O Consórcio Público da Região Noroeste – CIM Noroeste, foi fundado em 10 de setembro de 1997, com o objetivo de promover o planejamento, a coordenação dos esforços, a execução de serviços e ações de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Atualmente é constituído pelos municípios de Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Colatina, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Mantena/MG, Marilândia, Mantenópolis, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, Vila Pavão e Vila Valério.
Atendendo assim a uma população estimada em aproximadamente 400.000 (quatrocentos mil) habitantes.
É importante um caminhar na lógica do que vem a ser “Consórcio Público” e a sua função de cooperação federativa.
A Constituição da República no Art. 23, no parágrafo único, indica a obrigação de um entendimento cooperativo entre a União, Estados e Municípios, em nível de igualdade.
O Decreto 6.017/2007, no art. 2º., descreve a figura do “consórcio público” como pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
O Consórcio Público da Região Noroeste do Espírito Santo – CIM NOROESTE foi criado para promover o planejamento, a coordenação dos esforços e a execução de serviços e ações de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Em virtude da promulgação da Lei nº 11.107/2005 e do decreto nº 6.017/2007, o CIM NOROESTE foi transformado em consórcio público e está funcionando como autarquia inter-federativa, nos termos da legislação acima referenciada.10
