CIM NOROESTE
O Consórcio Público da Região Noroeste – CIM Noroeste, foi fundado em 10 de setembro de 1997, com o objetivo de promover o planejamento, a coordenação dos esforços, a execução de serviços e ações de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Atualmente é constituído pelos municípios de Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Colatina, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Marilândia, Mantenópolis, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, Vila Pavão e Vila Valério.
Atendendo assim a uma população estimada em aproximadamente 400.000 (quatrocentos mil) habitantes.
É importante um caminhar na lógica do que vem a ser “Consórcio Público” e a sua função de cooperação federativa.
A Constituição da República no Art. 23, no parágrafo único, indica a obrigação de um entendimento cooperativo entre a União, Estados e Municípios, em nível de igualdade.
O Decreto 6.017/2007, no art. 2º., descreve a figura do “consórcio público” como pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
O Consórcio Público da Região Noroeste do Espírito Santo – CIM NOROESTE foi criado para promover o planejamento, a coordenação dos esforços e a execução de serviços e ações de saúde de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Em virtude da promulgação da Lei nº 11.107/2005 e do decreto nº 6.017/2007, o CIM NOROESTE foi transformado em consórcio público e está funcionando como autarquia inter-federativa, nos termos da legislação acima referenciada.10