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LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS

O Consórcio Público da Região Noroeste – CIM NOROESTE, constituído nos termos da legislação federal que rege os consórcios públicos, é resultado da livre manifestação de vontade dos Municípios consorciados, formalizada por meio de leis específicas aprovadas por cada Poder Legislativo Municipal.

Essas leis autorizativas representam o instrumento legal que assegura a adesão de cada Município ao Consórcio, definindo os direitos, deveres, responsabilidades e compromissos assumidos perante a gestão associada de serviços públicos, políticas públicas regionais e ações de interesse comum.

Em observância aos princípios da legalidade, transparência e controle público, apresenta-se a seguir a consolidação das leis municipais que ratificam a participação dos entes consorciados no CIM NOROESTE, constituindo o fundamento jurídico que legitima sua atuação institucional, administrativa e financeira.

A reunião dessas normas evidencia o caráter cooperativo do Consórcio, reafirmando o compromisso dos Municípios da Região Noroeste do Espírito Santo com a integração regional, a eficiência administrativa e a busca permanente por soluções conjuntas em benefício da população.


  • LEIS DOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS:

 

ÁGUA DOCE DO NORTE

ÁGUIA BRANCA

ALTO RIO NOVO 

BAIXO GUANDU

BARRA DE SÃO FRANCISCO 

ECOPORANGA

GOVERNADOR LINDEMBERG

MANTENÓPOLIS

MARILÂNDIA

PANCAS

SÃO DOMINGOS DO NORTE

SÃO GABRIEL DA PALHA

VILA PAVÃO