LEGISLAÇÕES

Legislações Ambientais dos Municípios Consorciados

Esta página reúne, de forma organizada e acessível, toda a legislação ambiental vigente nos municípios que integram o CIM Noroeste, consolidando normas, decretos, códigos, resoluções e demais instrumentos legais que orientam a gestão ambiental local.

A disponibilização desse conteúdo integra as ações da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Agricultura (CSMAA), que tem como missão oferecer suporte técnico especializado aos municípios, fortalecendo o licenciamento, a fiscalização e a educação ambiental. Por meio desse trabalho, a CSMAA contribui para que cada município atue com segurança jurídica, alinhamento normativo e eficiência nas suas práticas de preservação e desenvolvimento sustentável.

Ao centralizar as legislações ambientais municipais em um único espaço, o CIM Noroeste facilita o acesso às informações, promove a padronização de procedimentos e reforça o compromisso com a transparência e o apoio institucional às administrações públicas.

Aqui, você poderá consultar as normas ambientais de todos os municípios consorciados, fundamentais para orientar processos de licenciamento, ações de fiscalização, projetos sustentáveis e políticas públicas voltadas à proteção dos recursos naturais.

Esta iniciativa reforça o papel estratégico da Câmara Setorial de Meio Ambiente e Agricultura, que atua diariamente com uma equipe multidisciplinar altamente qualificada para apoiar, integrar e fortalecer a gestão ambiental em toda a região do CIM Noroeste.

ÁGUIA BRANCA – ES

Lei 1848.2023 – Código Ambiental

Lei 1846.2023 – Cód. de obras

Lei 1464.2018 – Parcelamento do solo

Lei 1453_2018 – Lei das taxas

DEC. 11.011.2024 – Dispensa de licenciamento

DEC. 10.684.2024 – Enquadramento das atividades licenciáveis

ALTO RIO NOVO – ES

Lei 967.2019 – Dosimetria de Multas

Lei 965_2019 – Código de Meio Ambiente

Lei 966.2019 – Lei de Taxas

Lei 410.2013 – Plano Diretor Ambiental Urbano